Legislação
Decreto 4.553, de 27/12/2002
Art. 46
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO (Ir para)
Art. 46- A destruição de dados sigilosos deve ser feita por método que sobrescreva as informações armazenadas. Se não estiver ao alcance do órgão a destruição lógica, deverá ser providenciada a destruição física por incineração dos dispositivos de armazenamento.
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