Legislação
Decreto 4.553, de 27/12/2002
Art. 54
NORMA REVOGADA.
Capítulo VII - DO MATERIAL SIGILOSO (Ir para)
Seção I - DAS GENERALIDADES (Ir para)
Art. 54- Todos os modelos, protótipos, moldes, máquinas e outros materiais similares considerados sigilosos e que sejam objeto de contrato de qualquer natureza, como empréstimo, cessão, arrendamento ou locação, serão adequadamente marcados para indicar o seu grau de sigilo.
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