Legislação
Decreto 4.553, de 27/12/2002
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Capítulo II - DO SIGILO E DA SEGURANÇA (Ir para)
Seção II - DA RECLASSIFICAÇÃO E DA DESCLASSIFICAÇÃO (Ir para)
Art. 8º- Dados ou informações classificados no grau de sigilo ultra-secreto somente poderão ser reclassificados ou desclassificados, mediante decisão da autoridade responsável pela sua classificação.
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