Legislação
Decreto 4.559, de 30/12/2002
Art. 0º
Administrativo. Aprova a reforma do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 5.723, de 16/03/2006 (art. 6ºDecreto 4.912, de 10/12/2003 (art. 6º)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei 3.890-A, de 25/04/61, decreta:
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