Legislação
Decreto 4.595, de 13/02/2003
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Fica revogado o Decreto 4.132, de 14/02/2002.
Decreto 4.132, de 14/02/2002 (Altera o art. 13 do Decreto 3.363, de 11/02/2000, que cria a Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei 8.878, de 11/05/94)Brasília, 13/02/2003. 182º da Independência e 115º da República. Luis Inácio Lula da Silva - Antonio Palocci Filho - Guido Mantega.
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