Legislação
Decreto 4.613, de 11/03/2003
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pela Decreto 10.000, de 03/09/2019, art. 12). Meio ambiente. Administrativo. Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.000, de 03/09/2019, art. 12 (Revogação total)Decreto 5.263, de 05/11/2004 (art. 5º, § 7º)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis 9.433, de 08/01/97, e 9.984, de 17/07/2000, decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;