Legislação
Decreto 4.640, de 21/03/2003
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Capítulo I - DA NATUREZA E COMPETÊNCIA (Ir para)
Art. 1º- O Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, autarquia federal, criada pela Lei 8.876, de 02/05/94, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia patrimonial, administrativa e financeira, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal e circunscrição em todo o Território Nacional.
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