Legislação
Decreto 4.676, de 17/04/2003
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- Fica revogado o Decreto 4.579, de 21/01/2003.
Decreto 4.579, de 21/01/2003 (Administrativo. Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal)Brasília, 17/04/2003. Luiz Inácio Lula da Silva
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