Legislação
Decreto 4.697, de 16/05/2003
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 5.255, de 27/10/2004 (Anexo I. Revoga)Decreto 5.255/2004 (Servidor público. Cargos)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incs. IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Medida Provisória 103, de 01/01/2003, decreta :
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