Legislação
Decreto 4.703, de 21/05/2003
Art. 10-B
- Art. 10-B acrescentado pelo Decreto 12.017, de 10/05/2024, art. 1º
- Compete ao Ministério da Fazenda exercer a função de Ponto Focal Operacional do Fundo do Marco Global de Biodiversidade, aprovado no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica.
Decreto 12.017, de 10/05/2024, art. 1º (Acrescenta o artigo).Parágrafo único - A disponibilização dos recursos do Fundo Global para o Meio Ambiente e do Fundo do Marco Global de Biodiversidade observará as diretrizes e os instrumentos da Política Nacional de Biodiversidade e da Estratégia e Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade.
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