Legislação
Decreto 4.729, de 09/06/2003
Art. 0º
Seguridade social. Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, decreta :
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Decreto 7.717, de 04/04/2011 (Ver Anexo IV)