Legislação
Decreto 4.755, de 20/06/2003
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 5.776, de 12/05/2006). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 5.776, de 12/05/2006 (Revogação total)Decreto 5.776/2006 (Revogação)
O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incs. IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 47 e 50 da Lei 10.863, de 28/05/2003, decreta :
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