Legislação
Decreto 4.780, de 15/07/2003
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento da Reserva da Marinha e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 8.105, de 06/09/2013, art. 1º (arts. 18, 23-B, 23-C, 28 e 30)Decreto 6.524, de 31/07/2008 (arts. 18, 23-A e 28)
O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 97, de 09/06/99, e nas Leis 6.880, de 09/12/80, 4.375, de 17/08/64, 8.239, de 04/10/91, 5.292, de 08/06/67, e 9.519, de 26/11/97, decreta:
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