Legislação

Decreto 4.780, de 15/07/2003

Art. 16

Capítulo III - DA INCLUSÃO DE PESSOAL NA RESERVA DA MARINHA (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
  • Condições para o Ingresso no Oficialato da Reserva
Art. 16

- São condições essenciais para a nomeação de Oficial ou para a promoção ao primeiro posto de Oficial da RM:

I - ser brasileiro nato;

II - ser considerado apto para o SAM, em inspeção de saúde realizada por Junta de Inspeção de Saúde da Marinha;

III - possuir condições compatíveis com o oficialato; e

IV - não ter antecedentes contrários aos interesses da Marinha.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já