Legislação
Decreto 4.780, de 15/07/2003
Art. 52
Capítulo VIII - DO LICENCIAMENTO E DAS INTERRUPÇÕES DO SERVIÇO ATIVO (Ir para)
- Interrupção do Serviço Ativo da Marinha
- O militar da RM, quando incorporado, poderá ter o seu SAM interrompido pelos seguintes motivos:
I - anulação da incorporação;
II - desincorporação;
III - deserção;
IV - extravio; ou
V - exclusão a bem da disciplina.
§ 1º - O RLSM estabelece os casos em que haverá a anulação da incorporação e a desincorporação, com a conseqüente exclusão do SAM da Praça RM2.
§ 2º - A anulação da incorporação e a desincorporação não se aplicam aos Oficiais, aos Guardas-Marinha e às Praças RM1.
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