Legislação
Decreto 4.794, de 25/07/2003
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção II - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS E SINGULARES (Ir para)
Art. 9º- Ao Departamento de Segurança Alimentar compete:
I - propor, executar e acompanhar a política de segurança alimentar e nutricional e definir estratégias para a implementação de programas nesta área de atuação;
II - planejar, elaborar, coordenar e supervisionar programas e projetos de segurança alimentar e nutricional;
III - propor e definir as metas e objetivos a serem alcançados na implementação de programas, projetos e atividades afetos à segurança alimentar; e
IV - articular ações e colaborar com entidades públicas e privadas, em negociações de programas e projetos relacionados à área de sua competência.
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