Legislação
Decreto 4.853, de 06/10/2003
Art. 38-D
Capítulo VII - DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE SARGENTOS (Ir para)
Art. 38-D- Os documentos produzidos pela CPS que tenham informações pessoais terão seu acesso restrito, observado o disposto no art. 31, § 1º, da Lei 12.527, de 18/11/2011. [[Lei 12.527/2011, art. 31.]]
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