Legislação

Decreto 4.854, de 08/10/2003

Art. 10

Capítulo IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Art. 10

- O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CONDRAF, dos comitês e dos grupos temáticos serão prestados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.

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