Legislação
Decreto 4.874, de 11/11/2003
Art. 0º
Seguridade social. Acresce artigo ao Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 3.048/1999 (Regulamento da previdência social)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, VI, «a», da Constituição, decreta:
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