Legislação

Decreto 4.892, de 25/11/2003

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 11.585, de 28/06/2023, art. 17). Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 93, de 04/02/98, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 11.585, de 28/06/2023, art. 17 (Revogação total)
Decreto 10.126, de 21/11/2019, art. 1º, e 2º (arts. 1º, 16, 19 e 20)
Decreto 9.263, de 10/01/2018, art. 1º (arts. 1º, 3º, 4º, 8º, 9º, 10, 16, 17 e 18)
Decreto 8.500, de 12/08/2015, art. 1º (arts. 8º e 13)
Decreto 8.253, de 26/05/2014, art. 1º (arts. 8º e 10)
Decreto 8.025, de 06/06/2013, art. 1º (arts. 3º e 11)
  • De acordo com a refificação do D.O. de 17/11/2003.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 93, de 04/02/1998, Decreta:

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Lei Complementar 93, de 04/02/1998 (Fundo de Terras e da Reforma Agrária)