Legislação
Decreto 4.897, de 25/11/2003
Art. 0º
Administrativo. Tributário. IR. Anistia. Regulamenta o parágrafo único do art. 9º da Lei 10.559, de 13/11/2002.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 10.559/2002 (ADCT da CF/88, art. 8º. Anistia política)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 9º da Lei 10.559, de 13/11/2002, decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;