Legislação
Decreto 4.923, de 18/12/2003
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.468, de 13/08/2018). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.468, de 13/08/2018, art. 13 (revogação total)Decreto 7.857, de 06/12/2012, art. 1º (art. 3º)
Decreto 6.930, de 06/08/2009 (art. 3º)
Decreto 6.075, de 03/04/2007 (arts. 3º e 5º)
Decreto 5.187, de 19/08/2004 (art. 3º)
Decreto 5.043, de 08/04/2004 (art. 3º)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 17, §§ 1º e 2º, da Lei 10.683, de 28/05/2003, decreta:
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