Legislação
Decreto 4.923, de 18/12/2003
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para analisar matérias sob sua apreciação e propor medidas específicas.
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