Decreto 4.941, de 29/12/2003

- As FCT serão remanejadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para os demais órgãos ou entidades em ato do Poder Executivo, nos quantitativos e níveis definidos em decorrência da análise da natureza, da abrangência e da complexidade dos processos de trabalho e de seus respectivos postos, observados, ainda, em cada exercício, o quantitativo de FCT disponíveis por nível e a disponibilidade orçamentária.

§ 1º - O ato de remanejamento das FCT para órgãos e entidades deverá especificar a denominação dos postos de trabalho e respectivos quantitativos e níveis de FCT correspondentes, bem como sua unidade de destino.

§ 2º - O quantitativo máximo de FCT passível de alocação a cada órgão e entidade será calculado na forma prevista no Anexo a este Decreto.

§ 3º - Na definição do quantitativo de FCT a ser alocado a cada órgão ou entidade, deverão ser considerados:

I - a avaliação de cada posto de trabalho;

II - a quantidade de funções de confiança e de cargos comissionados existentes na estrutura do órgão ou da entidade;

III - a distribuição, por nível, resultante das avaliações dos postos de trabalho;

IV - o quantitativo de servidores passíveis de designação para FCT vinculados a cada órgão ou entidade;

§ 4º - O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observado o quantitativo de FCT existente, poderá propor, excepcionalmente, a alocação suplementar de quantitativos de FCT, em percentual não superior a sessenta por cento, em função de:

I - peculiaridades dos processos de trabalho do órgão ou entidade; e

II - reestruturação ou estruturação de quadros de pessoal de órgãos ou entidades da administração pública federal.

§ 5º - No caso de o órgão ou a entidade terem FCT remanejadas em quantitativo superior ao resultado da aplicação da fórmula estabelecida no Anexo deste Decreto, o ajuste ao novo quantitativo será efetuado gradualmente, no prazo de até um ano.