Legislação
Decreto 4.942, de 30/12/2003
Art. 1º
Capítulo I - DO ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA (Ir para)
Art. 1º- O processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, e a aplicação das correspondentes penalidades são disciplinados por este Decreto.
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