Legislação
Decreto 4.942, de 30/12/2003
Art. 107
Capítulo VIII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES APLICÁVEIS (Ir para)
Art. 107- Cobrar do patrocinador na esfera de órgão ou entidade pública contribuição normal excedente à do conjunto dos participantes e assistidos a eles vinculados ou encargos adicionais para financiamento dos planos de benefícios, além dos previstos no plano de custeio.
Penalidade: advertência ou multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
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