Legislação
Decreto 4.942, de 30/12/2003
Art. 11
Capítulo II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO AUTO DE INFRAÇÃO (Ir para)
Seção III - DO JULGAMENTO E DA DECISÃO-NOTIFICAÇÃO (Ir para)
Art. 11- Compete ao Secretário de Previdência Complementar julgar o auto de infração.
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Reclamatória Trabalhista por Horas Extras
Este modelo de petição apresenta uma Reclamação Trabalhista por Horas Extras. Com base no Art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal e no Art. 59 da CLT, a petição destaca uma situação onde o empregado realiza trabalho extraordinário sem a devida remuneração. A peça inclui a descrição dos fatos, a fundamentação legal e os pedidos relacionados.
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Modelo de Petição de Ação por Desvio de Função
Este modelo de petição é destinado para ajuizar uma ação por desvio de função, buscando reconhecimento e compensação financeira devido a diferenças entre as atividades contratadas e as efetivamente exercidas pelo trabalhador.
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