Legislação
Decreto 4.942, de 30/12/2003
Art. 112
Capítulo IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 112- Revoga-se o Decreto 4.206, de 23/04/2002.
Brasília, 30/12/2003. Luiz Inácio Lula da Silva
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