Legislação
Decreto 4.942, de 30/12/2003
Art. 21
Capítulo II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO AUTO DE INFRAÇÃO (Ir para)
Seção V - DO DEPÓSITO ANTECIPADO (Ir para)
Art. 21- A Secretaria de Previdência Complementar definirá as regras para o recolhimento, atualização e levantamento do depósito.
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