Legislação
Decreto 4.942, de 30/12/2003
Art. 25
Capítulo II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO AUTO DE INFRAÇÃO (Ir para)
Seção VI - DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS (Ir para)
Art. 25- A penalidade de multa será imputada ao agente responsável pela infração.
Parágrafo único - O pagamento da multa caberá ao agente responsável pela infração, podendo a Secretaria de Previdência Complementar exigi-lo da entidade fechada de previdência complementar solidariamente responsável, assegurado o direito de regresso.
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