Legislação
Decreto 4.942, de 30/12/2003
Art. 28
Capítulo II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO AUTO DE INFRAÇÃO (Ir para)
Seção VII - DA CONTAGEM DOS PRAZOS (Ir para)
Art. 28- Computar-se-ão os prazos excluindo o dia de começo e incluindo o do vencimento.
§ 1º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em feriado nacional ou em dia que não houver expediente na Secretaria de Previdência Complementar ou quando este for encerrado antes da hora normal.
§ 2º - Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a notificação.
§ 3º - Havendo dois ou mais autuados no mesmo processo, os prazos processuais serão comuns.
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