Legislação

Decreto 4.942, de 30/12/2003

Art. 3º

Capítulo II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO AUTO DE INFRAÇÃO (Ir para)

Seção I - DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 3º

- O auto de infração é o documento destinado ao registro de ocorrência de infração praticada no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.

Parágrafo único - Em uma mesma atividade de fiscalização, serão lavrados tantos autos de infração quantas forem as infrações cometidas.

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