Legislação
Decreto 4.942, de 30/12/2003
Art. 32
Capítulo II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO AUTO DE INFRAÇÃO (Ir para)
Seção VIII - DA PRESCRIÇÃO E DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (Ir para)
Art. 32- Ocorre a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sendo os autos arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
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