Legislação
Decreto 4.942, de 30/12/2003
Art. 41
Capítulo IV - DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Seção II - DA INSTRUÇÃO PRÉVIA (Ir para)
Art. 41- Após a instauração do inquérito, serão notificados, conforme o caso, o denunciado ou o representado, ou as pessoas referidas nos arts. 59 e 61 da Lei Complementar 109/2001, e a entidade fechada de previdência complementar.
§ 1º - No caso de inquérito que decorra de atividade de fiscalização, serão notificadas todas as pessoas que possam ter participado, de qualquer forma, da prática dos atos objeto de apuração.
§ 2º - É facultado ao notificado acompanhar o inquérito desde o início.
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