Legislação

Decreto 4.942, de 30/12/2003

Art. 42

Capítulo IV - DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO (Ir para)

Seção II - DA INSTRUÇÃO PRÉVIA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 42

- O presidente da comissão poderá promover a coleta de depoimento dos notificados e de todos aqueles que possam contribuir para a elucidação dos fatos objeto de apuração, bem como requerer diligências, perícias e juntada de documentos e informações da entidade fechada de previdência complementar.

Parágrafo único - Se no decorrer dos trabalhos surgirem indícios de responsabilidade imputável a outro agente, será este notificado, para fins do § 2º do art. 41.

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