Legislação
Decreto 4.942, de 30/12/2003
Art. 47
Capítulo IV - DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Seção III - DA DEFESA (Ir para)
Art. 47- Sendo estritamente necessário, a comissão ouvirá testemunhas impedidas ou suspeitas, mas os seus depoimentos serão prestados independentemente de compromisso e a comissão lhes atribuirá o valor que possam merecer.
Parágrafo único - São impedidos o cônjuge, o companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e suspeitos, os que tiverem interesse no processo.
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