Legislação
Decreto 4.942, de 30/12/2003
Art. 48
Capítulo IV - DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Seção III - DA DEFESA (Ir para)
Art. 48- A testemunha será inquirida pela comissão sobre os fatos articulados, podendo o acusado que a arrolou formular perguntas para esclarecer ou completar o depoimento.
§ 1º - As perguntas que o presidente da comissão indeferir serão obrigatoriamente transcritas no termo, se o acusado o requerer.
§ 2º - As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 3º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, o presidente da comissão poderá proceder à acareação entre os depoentes.
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