Legislação
Decreto 4.942, de 30/12/2003
Capítulo IV - DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Seção III - DA DEFESA (Ir para)
Art. 49- As testemunhas serão advertidas de que faltar com a verdade sujeita o infrator à pena do crime de falso testemunho.
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Este modelo de contestação trabalhista é elaborado para responder a uma ação que busca o reconhecimento de vínculo empregatício de um trabalhador rural registrado como Microempreendedor Individual (MEI), destacando os fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis.
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Este modelo de petição é direcionado para executados em processos trabalhistas que buscam a declaração de prescrição intercorrente, dada a paralisação do processo na fase de execução por mais de dois anos devido ao abandono pelo exequente. A petição detalha os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, além de argumentações e defesas aplicáveis, visando a extinção do processo, a liberação dos bens penhorados e a exclusão do nome do executado dos órgãos de crédito.
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