Legislação
Decreto 4.942, de 30/12/2003
Art. 69
Capítulo VIII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES APLICÁVEIS (Ir para)
Art. 69- Iniciar a operação de plano de benefícios sem observar os requisitos estabelecidos pelo Conselho de Gestão da Previdência Complementar ou pela Secretaria de Previdência Complementar para a modalidade adotada.
Penalidade: advertência ou multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
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