Legislação
Decreto 4.954, de 14/01/2004
Art. 48
Capítulo VII - DO COMÉRCIO, ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE (Ir para)
Seção II - DO ARMAZENAMENTO E DO TRANSPORTE (Ir para)
Art. 48- O transporte de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas deverá se submeter às regras e aos procedimentos estabelecidos para transporte de produtos perigosos constantes de legislação específica.
Decreto 8.384, de 29/12/2014, art. 2º (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 48 - O transporte de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes deverá se submeter às regras e aos procedimentos estabelecidos para transporte de produtos perigosos, quando for o caso, constantes da legislação específica em vigor.]
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