Legislação
Decreto 4.961, de 20/01/2004
Art. 14
NORMA REVOGADA.
Art. 14
- A consignação em folha de pagamento não implica co-responsabilidade dos órgãos e das entidades da administração federal direta, autárquica e fundacional por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária, assumidos pelo servidor junto ao consignatário.
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