Legislação
Decreto 4.986, de 12/02/2004
Art. 11
Art. 11
- Ficam revogados os arts. 22 a 26 do Decreto 60.459, de 13/03/1967. [[Decreto 60.459/1967, art. 22 a 26]]
Brasília, 12/02/2004; 183º da Independência e 116º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Bernard Appy
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