Legislação
Decreto 5.011, de 11/03/2004
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Ficam revogados o Decreto 4.705, de 23/05/2003, e o art. 2º do Decreto 4.884, de 20/11/2003.
Brasília, 11/03/2004. Luiz Inácio Lula da Silva
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