Legislação
Decreto 5.026, de 30/03/2004
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Ficam revogados o art. 1º do Decreto 2.397, de 20/11/97, o Decreto 2.497, de 12/02/98, e o Decreto 3.639, de 23/10/2000.
Brasília, 30/03/2004. Luiz Inácio Lula da Silva
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