Legislação
Decreto 5.053, de 22/04/2004
Art. 100
Capítulo XXI - DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL (Ir para)
Art. 100- A inobservância de forma não acarretará a nulidade do ato, se não houver prejuízo para a defesa.
Parágrafo único - A nulidade prejudica apenas os atos posteriores ao ato declarado nulo e dele diretamente dependentes, ou de que sejam conseqüência, cabendo à autoridade que a declarar indicar tais atos e determinar o adequado procedimento saneador, se for o caso.
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