Legislação
Decreto 5.053, de 22/04/2004
Art. 112
Capítulo XXI - DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL (Ir para)
Art. 112- As penalidades previstas neste Regulamento serão aplicadas pelas autoridades sanitárias do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos Estados e no Distrito Federal.
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