Legislação
Decreto 5.053, de 22/04/2004
Art. 49
Capítulo XI - DA ANÁLISE DE FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 49- O serviço oficial efetuará a colheita de amostras de matérias-primas ou produtos acabados, em qualquer dos estabelecimentos mencionados no art. 1º, para fins de análise de fiscalização que será realizada pela rede de laboratórios do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Parágrafo único - Norma específica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento regulamentará os critérios para colheita de amostras e análise de fiscalização, em conformidade com a natureza e característica de cada produto.
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