Legislação
Decreto 5.053, de 22/04/2004
Art. 5º
Capítulo II - DOS ESTABELECIMENTOS (Ir para)
Art. 5º- Para os fins deste Regulamento, entende-se por estabelecimento a unidade da empresa onde se processem quaisquer das atividades mencionadas no art. 1º deste Regulamento.
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