Legislação
Decreto 5.053, de 22/04/2004
Art. 55
Capítulo XI - DA ANÁLISE DE FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 55- Serão lavrados laudo e ata da análise de contraprova, assinados pelos peritos e arquivados os originais no laboratório oficial, após a entrega de cópias à autoridade fiscalizadora e ao interessado.
Parágrafo único - Procedente o resultado da análise da fiscalização, a autoridade fiscalizadora lavrará o auto de infração.
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