Legislação
Decreto 5.053, de 22/04/2004
Art. 85
Capítulo XVIII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES (Ir para)
Art. 85- Serão circunstâncias atenuantes:
I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a ocorrência do evento;
II - o infrator tentar reparar ou minorar as conseqüências do ato lesivo que lhe for imputado; e
III - o infrator ter sofrido coação.
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